‘PEC das praias’: a história de como terrenos à beira-mar se tornaram bens públicos no Brasil

A polêmica Proposta de Emenda Constitucional que pretende mudar as regras do controle da costa brasileira, popularmente chamada de PEC das Praias, parte do fato de que, no Brasil, os terrenos beira-mar são públicos, considerados “áreas de marinha” e, portanto, pertencentes à União. A origem desse entendimento remonta ao Brasil colonial, quando a Coroa portuguesa decidiu reservar para si esses espaços em vez de incluí-los nas sesmarias distribuídas aos colonizadores. O objetivo era tanto manter controle sobre a produção de sal quanto garantir a defesa contra potenciais invasores vindos pelo oceano. Estudioso das monarquias portuguesa e brasileira, o pesquisador e biógrafo Paulo Rezzutti conta à BBC News Brasil que o primeiro documento que regulamentava essas áreas foi a carta régia assinada por Dom João 5º (1689-1750) em 21 de outubro de 1710. “Ela determinava que se reservasse para a Coroa portuguesa as marinhas. As praias do litoral deveriam ficar livres de construção”, ressalta ele.

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