Posicionamento público do Comitê Cidadania, Violência e Gestão Estatal da Associação Brasileira de Antropologia – Demandamos resposta imediata das autoridades competentes em relação à Chacina do Jacarezinho

Vinte dias após a audiência pública realizada pelo Supremo Tribunal Federal para debater medidas de redução da letalidade policial no RJ, uma chacina, com mais de vinte e cinco vítimas fatais (no mínimo) é o resultado de uma operação policial oficial, realizada hoje no Jacarezinho, uma favela localizada na Zona Norte da cidade do Rio de Janeiro. Nomeada Operação “Exceptis”, trata-se de mais um episódio marcado por práticas inconstitucionais, protagonizado por agentes armados do Estado durante a pandemia de COVID-19.

Abusos e violações indescritíveis, incluindo mais uma vez o uso de helicóptero da corporação como plataforma de tiro e explosões de granadas no meio das vielas e ruas do Jacarezinho, fazem parte de registros audiovisuais que se espalharam pelas redes sociais através de denúncias de moradores do local e foram veiculados na grande mídia. Também há denúncias de que pessoas foram carbonizadas ainda vivas. Configura-se, de fato, uma ação letal sem precedentes, com requintes de crueldade inaceitáveis em qualquer sociedade.

Tal operação foi realizada sob coordenação da Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente (DPCA), com apoio de outras unidades do Departamento-Geral de Polícia Especializada (DGPE), do Departamento-Geral de Polícia da Capital (DGPC) e da Coordenadoria de Recursos Especiais (CORE). Ainda que se configure enquanto uma operação oficial, estamos diante de mais uma intervenção governamental regida pelo uso abusivo da força.

No dia 5 de junho do ano passado, o ministro Edson Fachin concedeu liminar, restringindo as operações policiais a casos “absolutamente excepcionais” durante a pandemia do COVID-19, devendo ser informadas e acompanhadas pelo Ministério Público, conforme determina a Tutela Provisória Incidental na Medida Cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 635 Rio de Janeiro.

Nesse sentido, demandamos que seja justificada a absoluta excepcionalidade que determinou a realização da Operação Exceptis no Jacarezinho na manhã de hoje.

Demandamos a devida atuação do Ministério Público do Rio de Janeiro na condução imparcial da investigação sobre os crimes contra a vida e demais arbitrariedades cometidas durante a Operação Exceptis.

Demandamos resposta imediata do poder executivo do Estado do Rio de Janeiro e demais autoridades competentes em relação às violações de Direitos Humanos perpetradas durante a Operação Exceptis.

Brasília, 06 de maio de 2021.

Associação Brasileira de Antropologia (ABA) e seu Comitê Cidadania, Violência e Gestão Estatal