Fonte: www.camara.leg.br
A diligência da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados (CDHM) esteve em Alcântara (MA) nos dias 04 e 05 de julho. Nesta quarta-feira (14), foi apresentado o relatório da visita às comunidades quilombolas que podem ser remanejadas das áreas de origem por causa da possível implantação de um acordo, feito em março deste ano, entre o governo federal e os Estados Unidos, de salvaguardas tecnológicas que permite o uso comercial da Base Aérea de Alcântara. São mais de 2.000 pessoas agrupadas em 791 famílias. Todos reivindicam os títulos de posse da terra, direito já reconhecido pelo próprio Incra através do Relatório Técnico Identificação e Delimitação (RTID), publicado em novembro de 2008. O acordo prevê que os Estados Unidos possam lançar satélites e foguetes da base maranhense. Se houver a execução do acordo, 30 comunidades quilombolas podem ser afetadas.
Foto: Pedro Calvi / CDHM
O relatório final aponta que o deslocamento de mais comunidades, além daquelas que já foram remanejadas, “ é inaceitável do ponto de vista dos direitos humanos”. A Constituição já determina que, para os remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva. Cabe ao Estado emitir os títulos respectivos”. O relatório será entregue à todas as instituições e grupos envolvidos na questão.
O documento da CDHM também expõe o descumprimento de várias ações propostas pelo Ministério Público Federal em 2018, através de medida liminar para garantia possessórias dos quilombolas a seus territórios. A medida foi negada pela Justiça Federal do Maranhão. Foi feito um agravo de Instrumento que tramita no Tribunal Regional da Primeira Região. As principais violações de direitos apontadas pelo MPF foram o descumprimento, por parte do CLA e do Governo Federal, de procedimentos de consulta livre, prévia e informada, conforme preconizado pela Convenção 169 da OIT e ratificada pelo Estado brasileiro; paralisação do processo de titulação do Território, associada à morosidade e a falta de informação sobre o processo de regularização fundiária; ausência ou insuficiência de equipamentos públicos básicos (posto de saúde, hospitais, escolas, equipamentos de assistência social); ausência de políticas públicas específicas para a juventude, para garantir condições para de permanência no Território e a ausência de transparência dos processos relativas à Base de Alcântara, principalmente em relação à proposta de expansão da área.
“Estamos recomendando ainda que o Congresso Nacional se abstenha de deliberar sobre o acordo entre o governo federal e os Estados Unidos sem que antes sejam feitos estudos sobre o impacto ambiental e socioeconômico para execução do tratado internacional e que as propriedades dos quilombolas sejam tituladas”, afirma Helder Salomão (PT/ES), presidente da CDHM.
Convenção 169
A Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho sobre Povos Indígenas e Tribais determina que os governos deverão consultar os povos interessados e sempre que medidas legislativas ou administrativas possam afetá-los diretamente. Determina também as consultas realizadas sejam com boa fé e de acordo com as circunstâncias, para chegar a um acordo e haver consentimento sobre as medidas propostas.
A diligência
Durante a diligência, mais de 40 lideranças das comunidades tradicionais foram ouvidas em três encontros. Além de informações sobre os termos do pacto, o grupo pediu a imediata regularização dos problemas decorrentes da instalação do Centro de Lançamentos de Alcântara (CLA), ainda na década de 1980, quando mais de 300 famílias foram remanejadas de suas casas para a construção da Base. Elas estão alojadas nas chamadas agrovilas.
O grupo foi formado pelos deputados Helder Salomão (PT/ES), Márcio Jerry (PCdoB/MA) e Bira do Pindaré (PSB/MA), e pelos procuradores Deborah Duprat, Procurado Federal dos Direitos do Cidadão e Hilton Araújo de Melo, do Ministério Público Federal do Maranhão. A iniciativa teve o apoio do Governo do Estado do Maranhão.
A programação incluiu visita às comunidades de Marudá e Mamuna, reunião com representantes dos sindicatos de trabalhadores rurais de Alcântara e audiência com o governador do Maranhão, Flávio Dino e secretários de estado do Meio Ambiente e Direitos Humanos.
Ponto de vista
“A gente não tem sossego há 20 anos e nós temos nossos direitos. Tudo nós temos aqui, somos ricos de tudo, peixe, marisco, aqui tudo dá, é uma terra rica. Chega de nós sofrer, se eu sair daqui vou fazer o quê? Na cidade a gente não vai conseguir viver, não tem trabalho, só tem violência. Para essas agrovilas prometeram um monte de coisa, roça motorizada e escola de primeiro mundo. Não fizeram nada”, contou Seu Cipriano Dinis, 62 anos, quilombola e morador da comunidade Mamuna.
Leia a íntegra do relatório no documento abaixo.
Pedro Calvi / CDHM