MANIFESTO CIÊNCIA PELA DEMOCRACIA

Nós pesquisadores, professores, pós-doutorandos, doutores, mestres, estudantes de graduação e pós-graduação e cidadãos não reconhecemos o governo ilegítimo de Michel Temer (PMDB) e repudiamos a decisão autoritária da fusão do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) com o Ministério das Comunicações.

A existência do MCTI é estratégica para o Brasil, já que suas atividades e políticas de fomento científico têm impacto positivo na economia, soberania, sustentabilidade, qualidade de vida e redução da desigualdade.

Esta ampla atuação está sendo ameaçada pelo governo interino com a extinção desse ministério mediante fusão com o Ministério das Comunicações, pois as duas pastas possuem grandes diferenças de objetivos e finalidades, o que, consequentemente, causará sérios problemas no estabelecimento de prioridades e metas, definições de estratégias e divisão de recursos.

O governo interino, originário de um golpe parlamentar, além de não possuir legitimidade para tais mudanças, não demonstra estar defendendo os direitos constitucionais dos cidadãos ou os interesses nacionais.

Ao contrário – como explicitado em seu projeto ultraconservador “Uma Ponte para o Futuro – PMDB” – objetiva reduzir direitos democráticos e trabalhistas, cortar políticas e investimentos sociais, além de apontar para a privatização de setores estratégicos (p. ex., pré-sal, Petrobrás, Eletrobrás, Caixa, Banco do Brasil e Correios).

Essas medidas visam aumentar o fluxo de recursos para pagamento de juros da dívida pública, privilegiando o mercado financeiro e os grandes credores internacionais, em detrimento dos trabalhadores e do capital produtivo.

A importância do MCTI e suas conquistas

O MCTI fomenta pesquisa básica e aplicada de ponta, inovação tecnológica em empresas públicas e privadas, promove a administração e o fomento das atividades científicas envolvendo óleo e gás, energia nuclear, energia renovável, defesa, nanotecnologia, saúde, mudanças climáticas, infraestrutura, transporte e engenharia naval, entre outras tantas áreas.

Desde a criação do Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT), em 1985, o Brasil tem obtido importantes conquistas nacionais e internacionais na área da ciência, tecnologia e inovação. Segundo indicadores disponíveis no portal do MCTI, o número de pessoas com dedicação integral à ciência e tecnologia praticamente dobrou entre 2003 e 2010.

O número de artigos científicos publicados em revistas internacionais, indexadas pela Scopus em 2013, foi três vezes maior que em 2003. Adicionalmente, o número de bolsas nacionais, fundamentais para garantir a dedicação integral dos alunos à carreira acadêmica, dobrou desde 2003. Já o número de bolsas internacionais, importantes para a integração com o conhecimento desenvolvido em outras nações, saltou de 494, em 2011, para 10.622, em 2014.

Embora nossa posição no ranking internacional de produção de patentes ainda seja baixa, o que nos torna dependentes da compra de tecnologia internacional, o número de patentes requeridas e concedidas dobrou na última década. Esses dados demonstram que o MCTI seguia uma estratégia assertiva no fomento científico nacional, criando condições para o crescimento da autonomia tecnológica do Brasil.

Diferenças entre o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e o Ministério das Comunicações

O MCTI tem como principal objetivo fomentar pesquisa básica e aplicada de ponta no ambiente público e privado em todas as áreas do conhecimento, contribuindo diretamente para nossa independência tecnológica e nossa soberania. O Ministério das Comunicações, por sua vez, objetiva expandir infraestrutura e serviços de comunicação eletrônica, como rádio e televisão, e de telecomunicações, como telefonia celular, além da ampliação dos serviços postais.

A fusão desses dois ministérios formará uma instituição híbrida, causando retrocesso em ambos os setores.

Não reconhecemos qualquer objetivo virtuoso nessa medida. Identificamos apenas corte de recursos e desvio de finalidades em ambos os ministérios.

Além disso, consideramos que qualquer alteração ministerial de grande impacto no desenvolvimento do país deva refletir um planejamento estratégico mais amplo do governo, sendo previamente discutida com os diversos setores da sociedade afetados direta ou indiretamente por tal decisão.

Portanto, repudiamos a fusão do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação com o Ministério das Comunicações.

Somos contra o governo de Michel Temer

Somos contra qualquer ruptura democrática ou ação que atente contra a Constituição Federal. A cada dia torna-se mais evidente que a destituição do governo democraticamente eleito por 54 milhões de votos e a ascensão de Michel Temer ao poder foram resultado de uma manobra envolvendo a maioria dos parlamentares da Câmara dos Deputados e do Senado, setores do Judiciário, uma parcela da Mídia e das Grandes Corporações.

Recentemente divulgados pela imprensa, os áudios de conversas entre Sérgio Machado e os senadores Romero Jucá e Renan Calheiros deixam claro o objetivo golpista do impeachment, visando a tomada do poder e a interrupção das investigações da Operação Lava-Jato. Além disso, também foi revelado o financiamento feito por parte do PSDB, DEM e pela FIESP a movimentos pró-impeachment que se declaravam apartidários.

Adicionalmente, as reuniões de Aloysio Nunes (PSDB-SP) com o Departamento de Estado Americano às vésperas da votação do impeachment e os vazamentos feitos pelo WikiLeaks demonstrando que Michel Temer atuava como informante da embaixada dos Estados Unidos são outros fatos que evidenciam a articulação de um golpe de Estado.

Causa-nos perplexidade que, sob a égide do combate à corrupção,tenha ascendido ao poder um presidente ficha-suja, inelegível por oito anos e citado recentemente em delações da Operação Lava Jato por ter solicitado 1,5 milhão de reais em propina para campanha de Gabriel Chalita à Prefeitura de São Paulo, em 2012.

Esse presidente ilegítimo escolheu para compor seu ministério oito cidadãos investigados pela justiça ou pela polícia, incluindo os Ministros da Transparência, do Planejamento e do Turismo (que deixaram o governo depois que vieram a público gravações e delações que os incriminavam), além de uma secretária nacional de Políticas para as Mulheres também investigada.

As deformidades da nova composição ministerial incluem ainda um Ministro da Justiça que, conforme amplamente noticiado pela imprensa, atuou como advogado do Deputado Eduardo Cunha e de uma cooperativa ligada ao PCC (Primeiro Comando da Capital) e que, quando Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo,destacou-se negativamente pela forma truculenta de ação contra as manifestações de professores e estudantes. Essas nomeações são um total desrespeito à sociedade e demonstram a falta de compromisso com a ética, o combate à corrupção e o bom funcionamento dos ministérios.

A fusão do MCTI com o Ministério das Comunicações é apenas uma das medidas que diminuem as chances de voltarmos a crescer de forma responsável, com desenvolvimento tecnológico, econômico e social para alcançarmos a autonomia do país.

O governo interino aprovou uma PEC prorrogando a Desvinculação de Receitas da União, ampliando de 20 para 30% o percentual da União que pode ser remanejado pelo governo. Outras medidas indicam a possibilidade de desmonte da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), o sucateamento do SUS (Sistema Único de Saúde) e o fim da política de reajuste do salário mínimo pela inflação e crescimento do PIB.

A extinção de outros ministérios, como o da Cultura (que após pressão da sociedade foi recriado), das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos, e do Desenvolvimento Agrário e o fim da Controladoria Geral da União caracterizam outros graves retrocessos. Essas medidas fragilizam as políticas sociais e de combate à corrupção e ameaçam as conquistas democráticas dos últimos anos.

Nós apoiamos a redução das desigualdades sociais e qualquer medida que represente o avanço de conquistas democráticas.

Por essas razões, declaramo-nos contra o fim de ministérios que fortalecem a luta pela ampliação de acesso e desenvolvimento cultural da sociedade, dos direitos de mulheres, negros, comunidade LGBT (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Transgêneros) e povos indígenas, da proteção socioambiental, da manutenção e ampliação de direitos trabalhistas e programas sociais, assim como do acesso público e gratuito à saúde e educação de qualidade.

Assim, diante do atentado à constituição representado por este evidente golpe parlamentar travestido de impeachment, dos retrocessos e graves ameaças à democracia brasileira, nós, abaixo assinados, exigimos a volta do MCTI e a deposição imediata do presidente interino e ilegítimo Michel Temer.

Rio de Janeiro, 17 de junho de 2016

Fonte: www.viomundo.com.br